13/04/2020 - Lido: 25ª Sessão Ordinária (13/04/2020)
29/04/2020 - Pauta: 13/04/2020 à 29/04/2020
29/04/2020 - Na consultoria p/ despacho
30/04/2020 - Núcleo Social
30/04/2020 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
04/05/2020 - Núcleo Social
06/05/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
06/05/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
06/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
06/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/05/2020
06/05/2020 - Núcleo Social
07/05/2020 - Apto para apreciação: 07/05/2020
27/05/2020 - Aprov. em 1° votação: 39ª Sessão Ordinária (27/05/2020)
17/06/2020 - 2ª Pauta: 03/06/2020 à 17/06/2020
17/06/2020 - Na consultoria p/ despacho
18/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/06/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
01/09/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
01/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
01/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/09/2020
01/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/09/2020 - Apto para apreciação: 02/09/2020
24/09/2020 - Aprov. em 2° votação: 62ª Sessão Ordinária (23/09/2020)
24/09/2020 - Ao Expediente
25/09/2020 - Aguardando Sanção Governamental
20/10/2020 - Veto Total n° 84/2020
