20/10/2020 - Lido: 72ª Sessão Ordinária (20/10/2020)
21/10/2020 - Na consultoria p/ despacho
22/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/10/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
17/11/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
17/11/2020 - Parecer: Manutenção do Veto
17/11/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/11/2020
17/11/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/11/2020 - Apto para apreciação: 18/11/2020
02/12/2020 - Concedida vista ao dep. Wilson Santos na sessão do dia 01/12/2020
02/12/2020 - Devolvido pelo dep. Wilson Santos na data 01/12/2020
02/12/2020 - Concedida vista ao dep. Wilson Santos na sessão do dia 01/12/2020
02/12/2020 - Devolvido pelo dep. Wilson Santos na data 01/12/2020
02/12/2020 - Na consultoria p/ despacho
03/12/2020 - Mantido: 81ª Sessão Ordinária (02/12/2020)
Obs.: Ao arquivo.