15/04/2020 - Lido: 27ª Sessão Ordinária (15/04/2020)
06/05/2020 - Pauta: 22/04/2020 à 06/05/2020
06/05/2020 - Na consultoria p/ despacho
07/05/2020 - Núcleo Econômico
19/05/2020 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
19/05/2020 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
19/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
19/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/05/2020
20/05/2020 - Núcleo Econômico
20/05/2020 - Apto para apreciação: 20/05/2020
02/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 57ª Sessão Ordinária (02/09/2020)
23/09/2020 - 2ª Pauta: 02/09/2020 à 23/09/2020
23/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
23/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/02/2021 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
15/02/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
15/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/02/2021
15/02/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/02/2021 - Apto para apreciação: 16/02/2021
05/04/2021 - Aprov. em 2° votação: 15ª Sessão Ordinária (05/04/2021)
05/04/2021 - Ao Expediente
14/04/2021 - Aguardando Sanção Governamental
05/05/2021 - Veto Total n° 30/2021
