22/04/2020 - Lido: 28ª Sessão Ordinária (22/04/2020)
22/04/2020 - Dispensa de Pauta
23/04/2020 - Na consultoria p/ despacho
23/04/2020 - Núcleo Econômico
28/04/2020 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
28/04/2020 - Relator: Dep. Valdir Barranco
28/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
28/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2020
28/04/2020 - Núcleo Econômico
28/04/2020 - Apto para apreciação: 28/04/2020
03/06/2020 - Aprov. em 1° votação: 40ª Sessão Ordinária (03/06/2020)
03/06/2020 - Dispensa de Pauta
04/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/06/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
09/06/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
09/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
09/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/06/2020
09/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/06/2020 - Na consultoria p/ despacho
10/06/2020 - Apto para apreciação: 09/06/2020
05/08/2020 - Aprov. em 2° votação: 50ª Sessão Ordinária (05/08/2020)
05/08/2020 - Ao Expediente
12/08/2020 - Aguardando Sanção Governamental
19/08/2020 - Lei n° 11.182/2020 D.O. Estado(n° 27817 - 18/08/2020)
