09/05/2020 - Lido: 12ª Sessão Extraordinária (08/05/2020)
13/05/2020 - Na consultoria p/ despacho
13/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
19/05/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
19/05/2020 - Parecer: Derrubada do Veto
19/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/05/2020
19/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/05/2020 - Apto para apreciação: 20/05/2020
25/06/2020 - Concedida vista ao dep. Carlos Avalone na sessão do dia 25/06/2020
25/06/2020 - Concedida vista ao dep. Xuxu Dal Molin na sessão do dia 25/06/2020
27/06/2020 - Devolvido pelo dep. Carlos Avalone na data 26/06/2020
27/06/2020 - Devolvido pelo dep. Xuxu Dal Molin na data 26/06/2020
29/06/2020 - Na consultoria p/ despacho
29/06/2020 - Mantido: 21ª Sessão Extraordinária (29/06/2020)
Obs.: Lei n° 11.120/2020 - D.O. 06/05/2020.
