Veto total aposto ao projeto de lei nº 291/2020, que dispõe acerca da proibição da cobrança de juros e/ou multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica, contraídas no período de calamidade pública, reconhecida através do decreto nº 424/2020. Autor: Deputado Paulo Araújo

Veto nº 48/2020 Mensagem nº 75/2020 - Protocolo nº 4409/2020 - Processo nº 912/2020