05/08/2020 - Lido: 50ª Sessão Ordinária (05/08/2020)
26/08/2020 - Pauta: 12/08/2020 à 26/08/2020
26/08/2020 - Na consultoria p/ despacho
26/08/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
26/08/2020 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Parecer
04/12/2020 - Relator: Dep. Nininho
04/12/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
04/12/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/12/2020
04/12/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
09/12/2020 - Apto para apreciação: 09/12/2020
05/04/2021 - Aprov. em 1° votação: 15ª Sessão Ordinária (05/04/2021)
19/04/2021 - 2ª Pauta: 14/04/2021 à 19/04/2021
19/04/2021 - Na consultoria p/ despacho
19/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
11/05/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
11/05/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
11/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/05/2021
11/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/05/2021 - Apto para apreciação: 11/05/2021
12/05/2021 - Aprov. em 2° votação: 24ª Sessão Ordinária (12/05/2021)
12/05/2021 - Ao Expediente
14/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental
31/05/2021 - Lei n° 11.394/2021 D.O. Estado(n° 28009 - 28/05/2021)
