18/08/2020 - Lido: 54ª Sessão Ordinária (18/08/2020)
09/09/2020 - Pauta: 26/08/2020 à 09/09/2020
09/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
09/09/2020 - Núcleo Social
09/09/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
16/09/2020 - Relator: Dep. Thiago Silva
16/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
16/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/09/2020
16/09/2020 - Núcleo Social
16/09/2020 - Apto para apreciação: 16/09/2020
17/11/2021 - Aprov. em 1° votação: 69ª Sessão Ordinária (17/11/2021)
03/12/2021 - 2ª Pauta: 23/11/2021 à 01/12/2021
06/12/2021 - Na consultoria p/ despacho
06/12/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/06/2022 - Ao arquivo 01/06/2022, por solicitação do autor, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno.