20/10/2020 - Lido: 72ª Sessão Ordinária (20/10/2020)
21/10/2020 - Na consultoria p/ despacho
22/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/10/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
27/10/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
27/10/2020 - Parecer: Derrubada do Veto
27/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/10/2020
27/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/10/2020 - Apto para apreciação: 28/10/2020
02/12/2020 - Concedida vista ao dep. Wilson Santos na sessão do dia 01/12/2020
02/12/2020 - Devolvido pelo dep. Wilson Santos na data 01/12/2020
02/12/2020 - Na consultoria p/ despacho
03/12/2020 - Derrubado: 81ª Sessão Ordinária (02/12/2020)
03/12/2020 - Ao Expediente
05/01/2021 - Aguardando publicação
05/01/2021 - Lei nº 11268/2020 D.O. Estado (nº 27904 - 28/12/2020) D.O. ALMT (nº 860 - 22/12/2020)