Autoriza o Poder Executivo a Disciplinar a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de obras ou serviços pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, permitindo a adoção de critérios de sustentabilidade: econômica, social e ambiental no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 977/2020 Dep. Dr. Gimenez - Protocolo nº 8698/2020 - Processo nº 1476/2020