25/11/2020 - Lido: 77ª Sessão Ordinária (25/11/2020)
02/12/2020 - Pauta: 25/11/2020 à 02/12/2020
03/12/2020 - Na consultoria p/ despacho
03/12/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
03/12/2020 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
04/12/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
09/12/2020 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 976/2020 em 09/12/2020
14/12/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
14/12/2020 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
Parecer
07/10/2021 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
07/10/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
07/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/09/2021
07/10/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 976/2020
07/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 976/2020
07/10/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
13/10/2021 - Apto para apreciação: 13/10/2021
17/11/2021 - Aprov. em 1° votação: 69ª Sessão Ordinária (17/11/2021)
03/12/2021 - 2ª Pauta: 23/11/2021 à 01/12/2021
06/12/2021 - Na consultoria p/ despacho
06/12/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
07/06/2022 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
07/06/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
07/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/06/2022
07/06/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 976/2020
07/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 976/2020
07/06/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/06/2022 - Apto para apreciação: 09/06/2022
29/06/2022 - Aprov. em 2° votação: 37ª Sessão Ordinária (29/06/2022)
29/06/2022 - Ao Expediente
01/07/2022 - Aguardando Sanção Governamental
03/08/2022 - Veto Total n° 82/2022
