25/11/2020 - Lido: 77ª Sessão Ordinária (25/11/2020)
02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 02/12/2020
Emenda nº 1
02/12/2020 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 02/12/2020
Emenda nº 2
02/12/2020 - Pauta: 25/11/2020 à 02/12/2020
03/12/2020 - Na consultoria p/ despacho
03/12/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
03/12/2020 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
Parecer
02/06/2021 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
02/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
02/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/05/2021
02/06/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
02/06/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
02/06/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
02/06/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
02/06/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
07/06/2021 - Apto para apreciação: 07/06/2021
04/08/2021 - Aprov. em 1° votação: 47ª Sessão Ordinária (04/08/2021)
18/08/2021 - 2ª Pauta: 06/08/2021 à 18/08/2021
18/08/2021 - Na consultoria p/ despacho
18/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/08/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
21/06/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
21/06/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
21/06/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
21/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2022
21/06/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
21/06/2022 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
21/06/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
21/06/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/06/2022 - Apto para apreciação: 27/06/2022
10/08/2022 - Aprov. em 2° votação: 43ª Sessão Ordinária (10/08/2022)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01 e 02.
10/08/2022 - Vai a redação final
17/08/2022 - Aprovado em Redação Final: 44ª Sessão Ordinária (17/08/2022)
Redação Final
17/08/2022 - Ao Expediente
19/08/2022 - Aguardando Sanção Governamental
07/10/2022 - Veto Total n° 102/2022
