25/11/2020 - Lido: 77ª Sessão Ordinária (25/11/2020)
01/12/2020 - Dispensa de Pauta
02/12/2020 - Núcleo Econômico
02/12/2020 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
02/12/2020 - Relator: Dep. Carlos Avalone
02/12/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
02/12/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/12/2020
02/12/2020 - Núcleo Econômico
02/12/2020 - Na consultoria p/ despacho
02/12/2020 - Apto para apreciação: 02/12/2020
02/12/2020 - Aprov. em 1° votação: 80ª Sessão Ordinária (02/12/2020)
02/12/2020 - Dispensa de Pauta
02/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
02/12/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero
02/12/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
02/12/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/12/2020
02/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/12/2020 - Apto para apreciação: 02/12/2020
09/12/2020 - Aprov. em 2° votação: 83ª Sessão Ordinária (09/12/2020)
09/12/2020 - Ao Expediente
16/12/2020 - Aguardando Sanção Governamental
05/01/2021 - Veto Total n° 2/2021