05/01/2021 - Lido: 89ª Sessão Ordinária (05/01/2021)
06/01/2021 - Na consultoria p/ despacho
06/01/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/01/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
08/02/2021 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
08/02/2021 - Parecer: Derrubada do Veto
08/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/02/2021
08/02/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/02/2021 - Apto para apreciação: 09/02/2021
10/02/2021 - Derrubado: 2ª Sessão Ordinária (10/02/2021)
10/02/2021 - Ao Expediente
23/02/2021 - Aguardando publicação
23/02/2021 - Lei nº 11309/2021 D.O. Estado (nº 27943 - 23/02/2021) D.O. ALMT (nº 891 - 22/02/2021)
