01/12/2020 - Lido: 79ª Sessão Ordinária (01/12/2020)
14/12/2020 - Pauta: 02/12/2020 à 14/12/2020
16/12/2020 - Núcleo Social
16/12/2020 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
11/02/2021 - Relator: Dep. Dr. João
11/02/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
11/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/02/2021
11/02/2021 - Núcleo Social
15/02/2021 - Na consultoria p/ despacho
15/02/2021 - Apto para apreciação: 15/02/2021
19/05/2021 - Aprov. em 1° votação: 25ª Sessão Ordinária (19/05/2021)
16/06/2021 - 2ª Pauta: 26/05/2021 à 16/06/2021
16/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
14/09/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
14/09/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
14/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/09/2021
14/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/09/2021 - Na consultoria p/ despacho
15/09/2021 - Apto para apreciação: 14/09/2021
06/10/2021 - Aprov. em 2° votação: 60ª Sessão Ordinária (06/10/2021)
06/10/2021 - Ao Expediente
15/10/2021 - Aguardando Sanção Governamental
27/10/2021 - Lei n° 11.542/2021 D.O. Estado(n° 28112 - 26/10/2021)
