05/01/2021 - Lido: 89ª Sessão Ordinária (05/01/2021)
10/02/2021 - Pauta: 05/01/2021 à 10/02/2021
10/02/2021 - Núcleo Social
07/04/2021 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
07/04/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
07/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/03/2021
07/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
07/04/2021 - Núcleo Social
13/04/2021 - Na consultoria p/ despacho
13/04/2021 - Apto para apreciação: 13/04/2021
05/05/2021 - Aprov. em 1° votação: 23ª Sessão Ordinária (05/05/2021)
01/06/2021 - 2ª Pauta: 12/05/2021 à 01/06/2021
01/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
22/06/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva
22/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
22/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/06/2021
22/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
22/06/2021 - Apto para apreciação: 22/06/2021
04/08/2021 - Aprov. em 2° votação: 47ª Sessão Ordinária (04/08/2021)
04/08/2021 - Ao Expediente
10/08/2021 - Aguardando Sanção Governamental
29/09/2021 - Veto Total n° 93/2021
