23/06/2021 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (23/06/2021)
06/07/2021 - Pauta: 24/06/2021 à 06/07/2021
06/07/2021 - Na consultoria p/ despacho
07/07/2021 - Núcleo Social
07/07/2021 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
10/08/2021 - Relator: Dep. Thiago Silva
10/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
10/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/08/2021
11/08/2021 - Núcleo Social
12/08/2021 - Apto para apreciação: 12/08/2021
17/02/2022 - Aprov. em 1° votação: 2ª Sessão Ordinária (16/02/2022)
14/03/2022 - 2ª Pauta: 16/02/2022 à 09/03/2022
14/03/2022 - Na consultoria p/ despacho
15/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/03/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
24/05/2022 - Relator: Dep. Max Russi
24/05/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
24/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/05/2022
24/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2022 - Apto para apreciação: 24/05/2022
29/03/2023 - Aprov. em 2° votação: 10ª Sessão Ordinária (29/03/2023)
29/03/2023 - Ao Expediente
30/03/2023 - Aguardando Sanção Governamental
01/06/2023 - Veto Total n° 39/2023
