Assegura atendimento assistencial, psicológico e de saúde, a ser fornecido pelas instituições de ensino, aos estudantes de ensino superior vítimas de violência sexual no estado, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 540/2021 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 6603/2021 - Processo nº 829/2021