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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso



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Normas Jurídicas encontradas


Resolução - 9282/2024

Concede a Comenda Marechal Cândido Rondon ao Senhor Hélio Leão de Souza.


Resolução - 9281/2024

Concede o Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Kidney Franklin Araújo dos Santos.


Resolução - 9280/2024

Concede a Medalha Lucíola Zanirato ao Senhor Kaime Silvestre.


Resolução - 9279/2024

Concede o Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Richard Felipe Duarte da Silva.


Lei Ordinária - 12495/2024

Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores do Vale do Sepotuba - APEVALE, de Lambari D’Oeste.


Lei Ordinária - 12494/2024

Declara de utilidade pública a Associação Ajuda aos Animais de Cáceres.


Resolução - 9246/2024

Concede a Comenda Dante de Oliveira ao Senhor Leonardo Venceslau Ferreira Arantes.


Resolução - 9203/2024

Concede a Comenda Marechal Cândido Rondon ao Senhor Márcio Luiz França Gomes.


Resolução - 9278/2024

Concede a Comenda Dante de Oliveira ao Senhor Farid Seror (in memoriam).


Resolução - 9277/2024

Concede o Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Carlos Amadeu Sirena.


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