Ementa: Altera o inciso II do § 3º do art. 11 da Resolução nº 2.776, de 22 de agosto de 2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para restringir o indeferimento de pedidos de informações pessoais apenas àquelas não funcionais.

Autor: Mesa Diretora

Publicação: DOEAL/MT de 14/09/2018, edição nº 367 , na página nº 4

Data de início da vigência: 14 de setembro de 2018

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 4 de setembro de 2018

Apelido:

Assunto: Poder Legislativo

Tags: Altera o inciso II do § 3º do art. 11 da Resolução 2776/2012, Acesso à informação, para restringir o indeferimento de pedidos de informações pessoais apenas àquelas não funcionais

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas