Institui a campanha de conscientização infantil sobre brinquedos de potencial ofensivo nos estabelecimentos Estaduais, Municipais e Particulares de Ensino, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 528/2017 Dep. Sebastião Rezende - Protocolo nº 5228/2017 - Processo nº 1253/2017