Gerado em: 29/04/2024 15:55:47
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Cria o Plano Estadual de Atenção Educacional para Alunos Diagnosticados com Transtornos Específicos de Aprendizagem e dá outras providências.
Projeto de lei nº 539/2019 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 3588/2019 - Processo nº 1008/2019