Altera o valor do auxílio-saúde disposto na Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014, que institui o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 161/2018 Tribunal de Justiça - Protocolo nº 2675/2018 - Processo nº 589/2018