Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 199/2018 Mensagem nº 50/2018 - Protocolo nº 3308/2018 - Processo nº 837/2018