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Estabelece a Notificação Compulsória dos casos de Violência Contra a Mulher, a Criança e ao Adolescente, atendidos em serviços de saúde da rede pública ou privada do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 321/2019 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1412/2019 - Processo nº 545/2019