Dispõe, no âmbito do Estado do Mato Grosso, sobre a isenção da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS, e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, na compra de motocicletas novas para utilização da modalidade de “moto-táxi”.

Projeto de lei nº 392/2019 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 1886/2019 - Processo nº 670/2019