Gerado em: 26/04/2024 20:27:33
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Revoga o inciso VI do Art. 3º da Lei nº 4.171, de 31 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a criação do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 532/2019 Mensagem nº 87/2019 - Protocolo nº 3572/2019 - Processo nº 998/2019