Estabelece diretrizes para o funcionamento de academias de ginástica, lutas, musculação, natação, clubes esportivos e/ou recreativos, escolinhas esportivas, studios e estabelecimentos congêneres com atuação na área de atividades físicas, desportivas e similares, públicos ou privados, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 63/2019 Dep. Guilherme Maluf - Protocolo nº 178/2019 - Processo nº 140/2019