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Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 48/2019 Mensagem nº 101/2019 - Protocolo nº 4876/2019 - Processo nº 1262/2019