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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 49/2019 Mensagem nº 108/2019 - Protocolo nº 4879/2019 - Processo nº 1265/2019