Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 18/05/2024 18:36:45
Isenta do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, na forma que especifica, as saídas de motocicletas para os mototaxistas e motoboys, em consonância com o Convênio CONFAZ n.º 38, de 12 de julho de 2001, alterado pelos Convênios CONFAZ n.ºs 115/02, 82/03, 104/05, 143/05, 33/06, 92/06, 103/06, 121/09, 01/10, 148/10, 02/12 e 17/12.
Projeto de lei complementar nº 39/2012 Dep. Zeca Viana - Protocolo nº 4606/2012 - Processo nº 1447/2012
Tramitação
21/11/2012 - Lido: 21/11/2012
22/11/2012 - Pauta: 22/11/2012 à 11/12/2012
18/12/2012 - Na consultoria p/ despacho
26/02/2013 - Núcleo Econômico
11/07/2013 - Relator: Dep. Baiano Filho
11/07/2013 - Parecer: Favorável ao projeto
11/07/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
15/07/2013 - Apto para apreciação: 09/07/2013
04/09/2013 - Aprov. em 1° votação: 04/09/2013
05/09/2013 - 2ª Pauta: 05/09/2013 à 12/09/2013
16/09/2013 - Na consultoria p/ despacho
18/09/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/09/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/11/2013 - Relator: Dep. Alexandre Cesar
05/11/2013 - Parecer: Favorável ao projeto
05/11/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
05/11/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/11/2013 - Apto para apreciação: 06/11/2013
12/02/2014 - Aprov. em 2° votação: 12/02/2014
12/02/2014 - Ao Expediente
12/02/2014 - Aguardando Sanção Governamental
25/03/2014 - Veto Total n° 6/2014