Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 18/05/2024 15:50:08
Veto total ao projeto de lei complementar nº 39/12, que isenta do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, na forma que especifica, as saídas de motocicletas para os mototaxistas e motoboys, em consonância com o Convênio CONFAZ n.º 38, de 12 de julho de 2001, alterado pelos Convênios CONFAZ n.ºs 115/02, 82/03, 104/05, 143/05, 33/06, 92/06, 103/06, 121/09, 01/10, 148/10, 02/12 e 17/12.
Veto nº 6/2014 Poder Executivo - Protocolo nº 912/2014 - Processo nº 212/2014
Tramitação
25/03/2014 - Lido: 18/03/2014
25/03/2014 - Na consultoria p/ despacho
01/04/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/04/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/05/2014 - Relator: Dep. Alexandre Cesar
06/05/2014 - Parecer: Derrubada do Veto
06/05/2014 - Voto: Acata o Parecer
06/05/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2014 - Apto para apreciação: 07/05/2014
02/09/2015 - Mantido: 89ª Sessão Ordinária (01/09/2015)