16/03/2022 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (16/03/2022)
01/04/2022 - Pauta: 23/03/2022 à 31/03/2022
05/04/2022 - Na consultoria p/ despacho
06/04/2022 - Núcleo Econômico
06/04/2022 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
11/11/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
11/11/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
11/11/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/11/2022
11/11/2022 - Núcleo Econômico
05/12/2022 - Apto para apreciação: 05/12/2022
20/12/2022 - Aprov. em 1° votação: 64ª Sessão Ordinária (19/12/2022)
20/12/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
20/12/2022 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 19/12/2022.
20/12/2022 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 19/12/2022.
11/01/2023 - Cumprindo pauta: 67ª Sessão Ordinária, 30/12/2022.
11/01/2023 - Cumprindo pauta: 68ª Sessão Ordinária, 30/12/2022.
11/01/2023 - Cumprindo pauta: 69ª Sessão Ordinária, 30/12/2022.
11/01/2023 - Término do cumprimento de pauta em 30/12/2022.
24/01/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/01/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
25/04/2023 - Relator: Dep. Fabinho
25/04/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
25/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/04/2023
25/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/04/2023 - Apto para apreciação: 26/04/2023
26/04/2023 - Aprov. em 2° votação: 19ª Sessão Ordinária (26/04/2023)
26/04/2023 - Ao Expediente
28/04/2023 - Vai a redação final
10/05/2023 - Aprovado em Redação Final: 25ª Sessão Ordinária (10/05/2023)
Redação Final
10/05/2023 - Ao Expediente
12/05/2023 - Aguardando Sanção Governamental
03/08/2023 - Veto Total n° 67/2023