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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 19/05/2024 05:33:51

Veto total aposto ao projeto de lei nº 879/2021, que Atribui a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT, de ofício e sem ônus, de remover a partícula ME ou EPP nos Nomes Empresariais das sociedades a ela vinculadas, e dá outras providências. Autor: Deputado Gilberto Cattani

Veto nº 111/2022 Mensagem nº 162/2022 - Protocolo nº 10862/2022 - Processo nº 2157/2022

Tramitação


21/11/2022 - Lido: 54ª Sessão Ordinária (16/11/2022)
24/11/2022 - Na consultoria p/ despacho
24/11/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/11/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
06/12/2022 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
06/12/2022 - Parecer: Derrubada do Veto
06/12/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/12/2022
06/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/12/2022 - Apto para apreciação: 07/12/2022
13/12/2022 - Mantido: 59ª Sessão Ordinária (12/12/2022)
Obs.: Ao arquivo.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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Proposição Vetada