Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 18/05/2024 21:54:20
Estabelece sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 883/2023 Dep. Claudio Ferreira - Protocolo nº 2318/2023 - Processo nº 1317/2023
Tramitação
15/03/2023 - Lido: 6ª Sessão Ordinária (15/03/2023)
28/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
28/03/2023 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
28/03/2023 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.
28/03/2023 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.
29/03/2023 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.
29/03/2023 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.
29/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 29/03/2023.
03/04/2023 - Na consultoria p/ despacho
05/04/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
05/04/2023 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
24/05/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
20/06/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 918/2023 em 20/06/2023
27/06/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
27/06/2023 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
30/06/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
03/07/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1417/2023 em 03/07/2023
04/07/2023 - Na consultoria p/ despacho
05/07/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
05/07/2023 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Parecer
09/08/2023 - Relator: Dep. Nininho
09/08/2023 - Parecer: Favorável ao projeto Pela APROVAÇÃO do PL nº 883/2023 e pela PREJUDICIALIDADE do PL nº 918/2023 e do PL nº 1417/2023, APENSOS.
09/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/08/2023
09/08/2023 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 918/2023
09/08/2023 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1417/2023
09/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 918/2023
09/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1417/2023
09/08/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
10/08/2023 - Apto para apreciação: 10/08/2023
13/09/2023 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 13/09/2023
20/09/2023 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 18/09/2023
20/09/2023 - Aprov. em 1° votação: 65ª Sessão Ordinária (20/09/2023)
20/09/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
20/09/2023 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.
27/09/2023 - Cumprindo pauta: 67ª Sessão Ordinária, 27/09/2023.
27/09/2023 - Cumprindo pauta: 68ª Sessão Ordinária, 27/09/2023.
04/10/2023 - Cumprindo pauta: 69ª Sessão Ordinária, 04/10/2023.
04/10/2023 - Cumprindo pauta: 70ª Sessão Ordinária, 04/10/2023.
04/10/2023 - Término do cumprimento de pauta em 04/10/2023.
05/10/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/10/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/11/2023 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 22/11/2023
Substitutivo Integral nº 1
23/11/2023 - Na consultoria p/ despacho
23/11/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
23/11/2023 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Parecer
06/12/2023 - Relator: Dep. Nininho
06/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
06/12/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
06/12/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
11/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
12/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1417/2023
12/12/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
12/12/2023 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 918/2023
12/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 918/2023
12/12/2023 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1417/2023
12/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/12/2023
12/12/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
12/12/2023 - Relator: Dep. Diego Guimarães
12/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
12/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2023 - Apto para apreciação: 12/12/2023
14/12/2023 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 13/12/2023
04/01/2024 - Devolvido pelo dep. Valdir Barranco na data 18/12/2023
12/01/2024 - Aprov. em 2° votação: 100ª Sessão Ordinária (11/01/2024)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
12/01/2024 - Ao Expediente
16/01/2024 - Aguardando Sanção Governamental
09/02/2024 - Lei n° 12.430/2024 - D.O. 06/02/2024
Veto Parcial n° 7/2024
Veto Parcial n° 7/2024