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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/04/2024 02:22:05

Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 130/2019, que determina que as concessionárias de Serviços Públicos adequem seu atendimento aos deficientes visuais em todo o Estado de Mato Grosso. Autor: Deputado Guilherme Maluf

Veto nº 103/2023 Mensagem nº 121/2023 - Protocolo nº 12366/2023 - Processo nº 3693/2023

Tramitação


06/11/2023 - Lido: 77ª Sessão Ordinária (01/11/2023)
09/11/2023 - Na consultoria p/ despacho
09/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
21/11/2023 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
21/11/2023 - Parecer: Derrubada do Veto Com relação ao Artigo 4º
21/11/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/11/2023
21/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/11/2023 - Apto para apreciação: 23/11/2023
07/12/2023 - Mantido: 89ª Sessão Ordinária (06/12/2023)
Obs.: Ao arquivo.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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Proposição Vetada