19/02/2019 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (19/02/2019)
25/02/2019 - Pauta: 26/02/2019 à 06/03/2019
15/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
21/03/2019 - Núcleo Econômico
25/04/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
26/04/2019 - Relator: Dep. João Batista
26/04/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
26/04/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/04/2019
26/04/2019 - Núcleo Econômico
29/04/2019 - Apto para apreciação: 29/04/2019
08/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 36ª Sessão Ordinária (07/05/2019)
08/05/2019 - 2ª Pauta: 08/05/2019 à 15/05/2019
16/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
21/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2022 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1084/2019 em 09/05/2022
10/05/2022 - Núcleo Econômico
10/05/2022 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
11/11/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
11/11/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1084/2019
11/11/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1084/2019
11/11/2022 - Núcleo Econômico
21/11/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
13/12/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1084/2019
13/12/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1084/2019
13/12/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/12/2022
13/12/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
13/12/2022 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
13/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2023 - Apto para apreciação: 19/04/2023
02/08/2023 - Aprov. em 2° votação: 49ª Sessão Ordinária (02/08/2023)
02/08/2023 - Ao Expediente
04/08/2023 - Aguardando Sanção Governamental
06/11/2023 - Lei n° 12.218/2023 - D.O. 24/08/2023
Veto Parcial n° 103/2023
