22/11/2023 - Lido: 83ª Sessão Ordinária (22/11/2023)
28/11/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
28/11/2023 - Cumprindo pauta: 84ª Sessão Ordinária, 22/11/2023.
29/11/2023 - Dispensa em Primeira Pauta
30/11/2023 - Na consultoria p/ despacho
01/12/2023 - Núcleo Econômico
01/12/2023 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
07/12/2023 - Relator: Dep. Beto Dois a Um
07/12/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
07/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/12/2023
07/12/2023 - Núcleo Econômico
11/12/2023 - Apto para apreciação: 06/12/2023
11/12/2023 - Aprov. em 1° votação: 89ª Sessão Ordinária (06/12/2023)
11/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
12/12/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos
12/12/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
12/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/12/2023
12/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2023 - Apto para apreciação: 12/12/2023
13/12/2023 - Aprov. em 2° votação: 90ª Sessão Ordinária (13/12/2023)
13/12/2023 - Ao Expediente
19/12/2023 - Aguardando Sanção Governamental
09/02/2024 - Veto Total n° 4/2024
