Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 19/05/2024 12:33:25
Veto total ao projeto de lei nº 113/12, que isenta da cobrança de ICMS nas contas dos serviços públicos estaduais – luz e gás – as Santas Casas de Misericórdia e os Hospitais Filantrópicos. Autor: Dep. Nininho
Veto nº 10/2013 Poder Executivo - Protocolo nº 3076/2013 - Processo nº 402/2013
Tramitação
15/05/2013 - Lido: 14/05/2013
20/05/2013 - Na consultoria p/ despacho
21/05/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/05/2013 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
28/05/2013 - Parecer: Manutenção do Veto
28/05/2013 - Voto: Acata o Parecer
28/05/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/05/2013 - Apto para apreciação: 28/05/2013
07/08/2014 - Mantido: 133ª Sessão Ordinária (17/12/2013)