07/07/2015 - Lido: 67ª Sessão Ordinária (07/07/2015)
09/07/2015 - Pauta: 09/07/2015 à 16/07/2015
16/07/2015 - Na consultoria p/ despacho
18/08/2015 - Núcleo Social
18/08/2015 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
27/11/2015 - Núcleo Social
02/12/2015 - Núcleo Social
02/12/2015 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
02/12/2015 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
02/12/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
02/12/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
02/12/2015 - Núcleo Social
02/12/2015 - Na consultoria p/ despacho
02/12/2015 - Apto para apreciação: 02/12/2015
18/08/2016 - Aprov. em 1° votação: 77ª Sessão Ordinária (17/08/2016)
19/08/2016 - 2ª Pauta: 24/08/2016 à 31/08/2016
26/09/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/11/2016 - Relator: Dep. Janaina Riva
22/11/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
22/11/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/11/2016
22/11/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/11/2016 - Na consultoria p/ despacho
23/11/2016 - Apto para apreciação: 23/11/2016
07/12/2016 - Aprov. em 2° votação: 112ª Sessão Ordinária (06/12/2016)
07/12/2016 - Ao Expediente
14/12/2016 - Aguardando Sanção Governamental
09/02/2017 - Veto Total n° 3/2017
