Veto total aposto ao projeto de lei nº 392/15, que torna obrigatório o envio de informação à Secretaria de Estado de Educação, em caso de diagnóstico de quaisquer alterações auditivas e visuais no momento da realização dos exames de Emissões Otoacústicas Evocadas, realizado nos termos da Lei Federal nº 12.303, de 02 de agosto de 2010 e Teste do Reflexo Vermelho, realizado nos termos da Lei Estadual nº 8.800, de 08 de janeiro de 2008. Autor: Dep. Guilherme Maluf

Veto nº 3/2017 Mensagem nº 2/2017 - Protocolo nº 155/2017 - Processo nº 29/2017