19/04/2016 - Lido: 33ª Sessão Ordinária (19/04/2016)
25/04/2016 - Pauta: 26/04/2016 à 03/05/2016
04/05/2016 - Na consultoria p/ despacho
17/05/2016 - Núcleo Econômico
17/05/2016 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
07/11/2017 - Relator: Dep. Prof. Adriano Silva
07/11/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
07/11/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/10/2017
07/11/2017 - Núcleo Econômico
16/11/2017 - Apto para apreciação: 16/11/2017
10/01/2019 - Aprov. em 1° votação: 122ª Sessão Ordinária (09/01/2019)
18/01/2019 - 2ª Pauta: 10/01/2019 à 17/01/2019
18/01/2019 - Na consultoria p/ despacho
26/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
01/10/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
01/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
01/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/10/2019
01/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2019 - Apto para apreciação: 04/10/2019
16/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 110ª Sessão Ordinária (16/10/2019)
16/10/2019 - Ao Expediente
25/10/2019 - Aguardando Sanção Governamental
18/11/2019 - Lei n° 11.002/2019 D.O. Estado(n° 27633 - 18/11/2019)
