26/04/2016 - Lido: 35ª Sessão Ordinária (26/04/2016)
29/04/2016 - Pauta: 03/05/2016 à 10/05/2016
11/05/2016 - Na consultoria p/ despacho
17/05/2016 - Núcleo Social
17/05/2016 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
25/11/2016 - Relator: Dep. Saturnino Masson
25/11/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
25/11/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/11/2016
25/11/2016 - Núcleo Social
30/11/2016 - Apto para apreciação: 29/11/2016
22/03/2017 - Aprov. em 1° votação: 15ª Sessão Ordinária (21/03/2017)
23/03/2017 - 2ª Pauta: 23/03/2017 à 30/03/2017
07/04/2017 - Na consultoria p/ despacho
10/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/04/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/05/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
23/05/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
23/05/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/05/2017
23/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/05/2017 - Apto para apreciação: 24/05/2017
31/01/2018 - Aprov. em 2° votação: 4ª Sessão Extraordinária (22/11/2017)
31/01/2018 - Ao Expediente
31/01/2018 - Aguardando Sanção Governamental
06/02/2018 - Veto Total n° 9/2018
