07/06/2016 - Lido: 57ª Sessão Ordinária (07/06/2016)
09/06/2016 - Pauta: 14/06/2016 à 21/06/2016
24/06/2016 - Na consultoria p/ despacho
29/06/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
16/08/2016 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
14/12/2016 - Relator: Dep. Saturnino Masson
14/12/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
14/12/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/12/2016
14/12/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
19/12/2016 - Apto para apreciação: 19/12/2016
17/04/2017 - Aprov. em 1° votação: 25ª Sessão Ordinária (12/04/2017)
18/04/2017 - 2ª Pauta: 18/04/2017 à 25/04/2017
27/04/2017 - Na consultoria p/ despacho
08/05/2017 - Apto para apreciação: 08/05/2017
08/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/05/2017 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 03/05/2017
Emenda nº 1
09/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/08/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/08/2017 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 10/08/2017
Emenda nº 2
21/08/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/09/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
12/09/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
12/09/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
12/09/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
12/09/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/09/2017
12/09/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
12/09/2017 - Relator: Dep. Janaina Riva
12/09/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
21/09/2017 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
Parecer
23/05/2019 - Relator: Dep. Valmir Moretto
23/05/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
23/05/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
23/05/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
23/05/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
23/05/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
24/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
24/05/2019 - Apto para apreciação: 24/05/2019
19/09/2019 - Aprov. em 2° votação: 96ª Sessão Ordinária (18/09/2019)
Obs.: Rejeitando a emenda nº 01 e acatando a emenda nº 02.
19/09/2019 - Vai a redação final
25/09/2019 - Aprovado em Redação Final: 24ª Sessão Extraordinária (24/09/2019)
25/09/2019 - Ao Expediente
01/10/2019 - Aguardando Sanção Governamental
30/10/2019 - Veto Total n° 104/2019
