29/06/2016 - Lido: 65ª Sessão Ordinária (29/06/2016)
30/06/2016 - Pauta: 05/07/2016 à 12/07/2016
13/07/2016 - Na consultoria p/ despacho
02/08/2016 - Núcleo Social
02/08/2016 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
13/12/2016 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
13/12/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
13/12/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/12/2016
14/12/2016 - Núcleo Social
19/12/2016 - Apto para apreciação: 19/12/2016
22/11/2018 - Aprov. em 1° votação: 108ª Sessão Ordinária (21/11/2018)
23/11/2018 - 2ª Pauta: 27/11/2018 à 04/12/2018
11/12/2018 - Na consultoria p/ despacho
18/12/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
21/05/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
21/05/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
21/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/05/2019
21/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2019 - Apto para apreciação: 22/05/2019
30/05/2019 - Aprov. em 2° votação: 50ª Sessão Ordinária (29/05/2019)
Obs.: Derrubado o Parecer.
30/05/2019 - Ao Expediente
03/06/2019 - Aguardando Sanção Governamental
27/06/2019 - Veto Total n° 87/2019
