10/08/2016 - Lido: 74ª Sessão Ordinária (10/08/2016)
11/08/2016 - Pauta: 17/08/2016 à 24/08/2016
31/08/2016 - Na consultoria p/ despacho
09/09/2016 - Núcleo Social
09/09/2016 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
13/12/2016 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
13/12/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
13/12/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/12/2016
14/12/2016 - Núcleo Social
19/12/2016 - Apto para apreciação: 19/12/2016
05/09/2018 - Aprov. em 1° votação: 86ª Sessão Ordinária (04/09/2018)
06/09/2018 - 2ª Pauta: 10/09/2018 à 11/09/2018
13/09/2018 - Na consultoria p/ despacho
25/09/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/09/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
27/11/2018 - Relator: Dep. Janaina Riva
27/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
27/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/11/2018
27/11/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2018 - Apto para apreciação: 29/11/2018
05/12/2018 - Aprov. em 2° votação: 111ª Sessão Ordinária (04/12/2018)
05/12/2018 - Ao Expediente
18/12/2018 - Aguardando Sanção Governamental
16/01/2019 - Veto Total n° 16/2019
