19/10/2016 - Lido: 93ª Sessão Ordinária (19/10/2016)
24/10/2016 - Pauta: 25/10/2016 à 01/11/2016
09/11/2016 - Na consultoria p/ despacho
10/11/2016 - Núcleo Social
10/11/2016 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
13/12/2016 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
13/12/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
13/12/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/12/2016
13/12/2016 - Núcleo Social
13/12/2016 - Apto para apreciação: 13/12/2016
10/05/2017 - Aprov. em 1° votação: 34ª Sessão Ordinária (10/05/2017)
11/05/2017 - 2ª Pauta: 11/05/2017 à 18/05/2017
26/05/2017 - Na consultoria p/ despacho
06/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/06/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2017 - Relator: Dep. Saturnino Masson
21/11/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
21/11/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/11/2017
21/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2017 - Apto para apreciação: 24/11/2017
16/01/2018 - Aprov. em 2° votação: 8ª Sessão Extraordinária (16/01/2018)
16/01/2018 - Ao Expediente
08/02/2018 - Aguardando Sanção Governamental
07/03/2018 - Lei n° 10.690/2018 - D.O. 05/03/2018
Veto Parcial n° 26/2018
