07/03/2018 - Lido: 10ª Sessão Ordinária (06/03/2018)
12/03/2018 - Na consultoria p/ despacho
19/03/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/03/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/04/2018 - Relator: Dep. Janaina Riva
10/04/2018 - Parecer: Derrubada do Veto
10/04/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/04/2018
10/04/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/04/2018 - Apto para apreciação: 12/04/2018
26/04/2018 - Concedida vista ao dep. Gilmar Fabris na sessão do dia 25/04/2018
08/05/2018 - Devolvido: 08/05/2018
16/05/2018 - Mantido: 40ª Sessão Ordinária (16/05/2018)