22/11/2016 - Lido: 105ª Sessão Ordinária (22/11/2016)
28/11/2016 - Pauta: 29/11/2016 à 06/12/2016
07/12/2016 - Na consultoria p/ despacho
13/12/2016 - Núcleo Econômico
20/12/2016 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
20/12/2016 - Relator: Dep. Silvano Amaral
20/12/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
20/12/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/12/2016
21/12/2016 - Núcleo Econômico
15/02/2017 - Apto para apreciação: 10/01/2017
16/02/2017 - Aprov. em 1° votação: 6ª Sessão Ordinária (15/02/2017)
17/02/2017 - 2ª Pauta: 21/02/2017 à 02/03/2017
16/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
10/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/04/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/05/2017 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 31/05/2017
Emenda nº 1
02/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/06/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
20/06/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
20/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
20/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/06/2017
20/06/2017 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
20/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/06/2017 - Núcleo Econômico
12/07/2017 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
12/07/2017 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
12/07/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
12/07/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
12/07/2017 - Núcleo Econômico
04/08/2017 - Apto para apreciação: 03/08/2017
29/11/2017 - Aprov. em 2° votação: 94ª Sessão Ordinária (22/11/2017)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
29/11/2017 - Vai a redação final
29/11/2017 - Aprovado em Redação Final: 28/11/2017
29/11/2017 - Ao Expediente
15/12/2017 - Aguardando Sanção Governamental
06/02/2018 - Veto Total n° 10/2018
