08/02/2017 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2017)
10/02/2017 - Pauta: 14/02/2017 à 21/02/2017
09/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
16/03/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
23/03/2017 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
09/06/2017 - Relator: Dep. Nininho
09/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
09/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/06/2017
09/06/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
13/07/2017 - Apto para apreciação: 11/07/2017
09/11/2017 - Aprov. em 1° votação: 92ª Sessão Ordinária (09/11/2017)
10/11/2017 - 2ª Pauta: 14/11/2017 à 22/11/2017
05/12/2017 - Na consultoria p/ despacho
13/12/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/04/2018 - Relator: Dep. Janaina Riva
10/04/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
10/04/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/04/2018
10/04/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/04/2018 - Apto para apreciação: 12/04/2018
06/06/2018 - Aprov. em 2° votação: 48ª Sessão Ordinária (05/06/2018)
06/06/2018 - Ao Expediente
19/06/2018 - Aguardando Sanção Governamental
12/07/2018 - Veto Total n° 37/2018
